Decisão da Terceira Turma reconhece responsabilidade objetiva do transportador subcontratado perante quem o contratou e reforça a importância da distribuição de riscos nos contratos logísticos.

A subcontratação é uma prática recorrente no transporte rodoviário de cargas. Transportadoras contratadas diretamente pelo embarcador frequentemente recorrem a outras empresas ou transportadores para executar, total ou parcialmente, a operação.

Mas, quando a carga é danificada durante o transporte subcontratado, quem responde pelo prejuízo?

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou a questão e reconheceu que o transportador subcontratado pode responder objetivamente pelos danos causados à carga perante a transportadora que o contratou.

A decisão chama atenção não apenas pelo tratamento dado à responsabilidade civil, mas também pelos seus reflexos na estruturação de contratos empresariais, seguros, direito de regresso e gestão dos fornecedores envolvidos na cadeia logística.

O caso analisado pelo STJ

A controvérsia teve origem em uma operação de transporte rodoviário na qual a empresa responsável pelo transporte subcontratou outra transportadora para executar o serviço.

Durante a operação, a carga foi danificada.

Após indenizar o prejuízo, a seguradora da transportadora que havia realizado a contratação buscou o ressarcimento dos valores contra a empresa subcontratada.

A discussão chegou ao STJ envolvendo uma questão relevante: seria necessário demonstrar culpa da transportadora subcontratada para responsabilizá-la pelo dano?

Para a Terceira Turma, não.

O Tribunal entendeu que a responsabilidade do transportador subcontratado é objetiva nessa relação.

Por que a responsabilidade é objetiva?

Um dos pontos centrais do julgamento está na interpretação da Lei nº 11.442/2007, que disciplina o transporte rodoviário de cargas realizado por terceiros mediante remuneração.

A legislação estabelece a responsabilidade do transportador pelos prejuízos decorrentes de perdas ou danos causados às cargas que lhe forem confiadas.

A discussão estava em determinar como essa regra deveria ser aplicada quando existe uma cadeia de contratação.

Segundo o entendimento adotado pelo STJ, na relação estabelecida com o transportador subcontratado, a transportadora que realiza a subcontratação assume a posição de contratante prevista na legislação.

Assim, uma vez recebida a carga para transporte, o subcontratado assume o dever de entregá-la no destino nas condições em que a recebeu, observadas as hipóteses legais capazes de afastar sua responsabilidade.

Isso significa que, para a configuração da responsabilidade, não é necessária, em princípio, a demonstração de culpa do transportador subcontratado.

Subcontratar não significa simplesmente transferir os riscos da operação

A decisão é particularmente relevante para empresas que trabalham com cadeias logísticas compostas por diferentes prestadores.

A contratação de um terceiro para executar determinada etapa operacional não deve ser compreendida como uma transferência automática e integral dos riscos.

Existem relações jurídicas distintas dentro da mesma operação.

A empresa contratada pelo embarcador pode assumir obrigações perante seu cliente e, simultaneamente, estabelecer outra relação contratual com o transportador escolhido para efetivamente executar o serviço.

Quando ocorre um dano, portanto, é necessário identificar as obrigações assumidas em cada uma dessas relações.

É justamente nesse contexto que mecanismos de ressarcimento e direito de regresso ganham relevância.

O impacto nos contratos de transporte

A decisão também reforça a importância da redação dos contratos utilizados nas operações logísticas.

Embora a responsabilidade prevista em lei não possa ser tratada simplesmente como uma questão de escolha contratual, o contrato continua sendo instrumento fundamental para estabelecer como os riscos da operação serão administrados entre as empresas envolvidas.

Alguns pontos merecem especial atenção.

Responsabilidades de cada parte: o contrato deve delimitar claramente as obrigações do contratante e do transportador subcontratado, inclusive quanto à coleta, acondicionamento, movimentação, armazenamento e entrega da carga, conforme a natureza da operação.

Procedimentos em caso de avaria: a forma de comunicação do sinistro, preservação de documentos, realização de perícias e apresentação de informações pode ser determinante para a posterior apuração de responsabilidades.

Indenização e direito de regresso: contratos bem estruturados devem considerar como serão tratados prejuízos suportados por uma empresa em decorrência de falha atribuível a outro integrante da cadeia.

Seguros: é importante verificar a compatibilidade entre as obrigações contratuais, os seguros existentes e os riscos efetivamente assumidos em cada etapa da operação.

Subcontratação: também merece atenção a possibilidade de novas subcontratações e as condições exigidas para sua realização.

Seguro não substitui uma boa estrutura contratual

O julgamento também evidencia a relação entre responsabilidade civil e cobertura securitária.

Quando ocorre um sinistro e a seguradora indeniza o segurado, pode surgir o direito de buscar o ressarcimento perante o responsável pelo prejuízo, observadas as circunstâncias jurídicas da operação.

Por isso, a contratação de seguros não deve ser analisada isoladamente.

É necessário verificar se as coberturas contratadas são compatíveis com a estrutura operacional, quais riscos estão excluídos, quais obrigações devem ser cumpridas pelos transportadores e como os contratos disciplinam os eventos capazes de gerar responsabilidade.

Em operações complexas, uma inconsistência entre contrato, operação e seguro pode criar exposições que somente serão percebidas após a ocorrência do sinistro.

Gestão de fornecedores também é gestão de risco jurídico

A relevância da decisão vai além da elaboração contratual.

Empresas que dependem de terceiros para executar etapas relevantes de sua logística precisam estabelecer critérios para seleção e acompanhamento desses prestadores.

A análise pode envolver regularidade documental, capacidade operacional, seguros, histórico de ocorrências, procedimentos de segurança e mecanismos de controle sobre eventuais novas subcontratações.

Quanto maior a fragmentação da cadeia logística, maior tende a ser a necessidade de identificar claramente quem executa cada atividade e quais responsabilidades foram assumidas.

O que a decisão representa para as empresas?

O julgamento não significa que todo dano ocorrido durante um transporte subcontratado produzirá automaticamente a mesma consequência jurídica.

As circunstâncias do sinistro, as disposições legais aplicáveis, as obrigações assumidas pelas partes e eventuais hipóteses de exclusão de responsabilidade continuam relevantes para a análise de cada caso.

A decisão da Terceira Turma, contudo, fornece uma orientação importante sobre a relação entre a transportadora que subcontrata o serviço e o transportador responsável por sua execução.

Para empresas que atuam no transporte e na logística, o precedente reforça um ponto essencial: subcontratar uma atividade operacional não elimina a necessidade de estruturar juridicamente os riscos envolvidos.

Contratos, seguros, procedimentos internos e gestão dos prestadores devem funcionar de maneira integrada. Em cadeias logísticas cada vez mais complexas, definir antecipadamente responsabilidades pode ser determinante quando um sinistro efetivamente ocorre.